STJ e a isenção tributária por doenças graves.

Após análise detalhada, o Superior Tribunal de Justiça chegou a uma decisão quanto a extensão da isenção de Imposto de Renda para portadores de doenças graves.
Segundo a lei 7713/1988 (art. 6, inciso XIV), os indivíduos acometidos por moléstias graves possuem direito à dispensa do pagamento do tributo sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.
Com o aparecimento de diversas dúvidas sobre a interpretação do alcance da lei, o STJ se pronunciou a respeito, fixando o rol de doenças como taxativo. Em outras palavras, o direito é restrito aos portadores das doenças listadas expressamente na lei.
Outra resolução do tribunal delimitou o direito à aposentados e pensionistas, excluindo os portadores de doenças graves que continuam no serviço ativo.
Cabe elencar outras esclarecimentos feitos pela Corte, como a possibilidade de reconhecimento do direito à isenção sem a necessidade de laudo médico oficial, caso o juiz entenda que a doença grave fora demonstrada por outros meios de prova.

Isentos também precisam fazer a declaração anual do IR.

No Brasil, uma série de direitos dos cidadãos ainda são pouco divulgados pelos órgãos públicos, canais de televisão, jornais, revistas e demais mídias de comunicação em massa.
O público em geral desconhece boa parte dos benefícios a que tem direito ou imaginam que o processo para solicitá-los seja árduo, custoso e demorado, uma imagem recorrente da Justiça nacional.
Em termos tributários, a questão relativa à isenções por doenças graves merece destaque pela necessidade de se informar detalhes tão importantes quanto o enunciado da lei em si.
Uma das dúvidas mais comuns inclui a obrigatoriedade de declaração do imposto de renda de pessoa física mesmo tendo o direito à isenção concedido.
Em resumo, o benefício permite ao contribuinte economizar os proventos taxados na fonte (aposentadoria ou pensão), porém não exclui suas obrigações com a Receita Federal.

Direitos sociais e benefícios tributários dos pacientes com câncer.

Pacientes com câncer possuem uma série de benefícios garantidos por lei decorrentes de sua luta contra a doença. Cabe mencionar especialmente dois deles: o amparo assistencial e o direito à isenção de imposto de renda na aposentadoria, pensão ou reforma.
O amparo assistencial também é conhecido como Benefício de Prestação Continuada e consiste no recebimento de um salário-mínimo mensal para paciente com câncer cuja idade, renda ou deficiência esteja de acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social.
Este auxílio econômico não dá direito a 13º salário e é intransferível, o que impossibilita pedidos de pensão por parte dos herdeiros ou sucessores.
No caso da isenção de imposto de renda para pessoa física, o direito é restrito aos pacientes aposentados, reformados ou pensionistas, estando isento também suas complementações, ou seja, rendimentos recebidos acumuladamente.
É importante destacar que o referido benefício de isenção tributária se aplica também a pacientes curados do câncer.

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