Médico tem direito garantido de tempo de serviço pelo caráter insalubre de sua atividade

O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou quanto à matéria ao afirmar que o INSS não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária, para o caso de Médicos que atuam tanto de forma particular quanto pública (pelo SUS).

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