Sobre Anderson Pretti

Anderson Pretti é Advogado pós-graduado em Direito Empresarial, e especialista em Direitos do Consumidor, Previdência Social e Terceiro Setor.

telexfree bloqueio judicial

Telexfree bloqueio judicial :continua contra atividades da Telexfree e o processo vai se tornando mais complicado e o pior: mais demorado. A prática jurídica me mostra que em casos como o bloqueio judicial Telexfree, a decisão judicial (que foi de manutenção do bloqueio e dissolução do negócio) arrastou-se por mais de 03(três) anos, considerando Recursos ao próprio Tribunal e a TRibunais Superiores.

Telexfree bloqueio judicial

Ainda que os próprios divulgadores (investidores) da Telexfree possam ingressar na ação como terceiros interessados, tanto para ajudar a empresa a ser desbloqueada, tanto quanto para tentarem o desbloqueio de seus valores, esta prática jurídica mostra-se perigosa, pois a demora pode ser ainda maior, e o pior: pode não resolver nada.

A Ação Civil que o Ministério Público ingressou presta-se exatamente para garantir a devolução dos investimentos feitos por cada divulgador na Telexfree, mas mesmo assim, pode não ser suficiente para ressarcir todos os investidores, pois além deste pedido, pode haver também condenação da Telexfree em indenização por dano moral, o que transforma o valor a ser devolvido ainda maior. Mesmo assim, cada divulgador investidor precisará aguardar a Sentença transitar em julgado (significa quando não haverá mais recursos cabíveis) para poderem ingressar com seus pedidos.

Portanto, gardem todos os documentos, e-mail, mensagens, depoimentos, enfim, tudo que possa resguardar seu direito a um ressarcimento pela Telexfree, pois isso já é e será extremamente útil no momento apropriado.

O meu entendimento é de possibilidade do interessado ingressar neste momento para tentar desbloquear antes da Ação Civil chegar a decisão final. Isto porque há previsão em Lei específica que protege o direito de quem teve patrimônio envolvido em restrições judiciais, e destas restrições judiciais o próprio juiz deve decidir antes da Sentença final.

Inclusive, vou apresentar como é possível fazer esse desbloqueio somente para interessados em reaver seus investimentos. Os lucros e bônus prometidos pela Empresa não podem ser entregues aos investidor por este meio processual.

Interessados em saber como isso pode acontecer, devem escrever um comentário”TENHO INTERESSE” e enviar e-mail para: contato@direitoseu.com.br

Google é condenado em R$ 270 mil de indenização por manter vídeo no Youtube contendo difamações

Google é condenada em R$ 270 mil por manter vídeo no Youtube, a três empresários de Fortaleza. A empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais por ter mantido a publicação de vídeo contendo difamações contra eles no Youtube.

Conforme os autos do processo (nº 906031-49.2012.8.06.0001), em abril de 2012, os três tomaram conhecimento de um vídeo, postado no Youtube, em que aparecem retirando objetos de uma loja e são acusados de roubo, com o uso de palavras ofensivas e de baixo calão.

Eles alegam que as imagens, registradas pelas câmeras de segurança do shopping onde a loja está situada, mostram na verdade o momento em que estavam reavendo a posse do imóvel, do qual são proprietários, por este estar sendo sublocado indevidamente.

Segundo os empresários, a gravação foi “editada tendenciosamente” para denegrir a imagem e atribuir a eles a prática de roubo. Sentindo-se prejudicados, eles enviaram e-mail ao Youtube, pedindo a retirada do vídeo, mas foram informados de que a remoção só poderia ser feita mediante decisão judicial.

Em maio do mesmo ano, foi concedida tutela antecipada, para que o vídeo fosse retirado imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 3 mil. A Google chegou a ingressar com recurso no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), mas, no último dia 25 de junho, a 7ª Câmara Cível manteve a decisão da primeira instância.

Agora, ao julgar o processo, o juiz decretou a revelia da Google Internet do Brasil Ltda., proprietária do Youtube, por esta não ter apresentado contestação no prazo legal. O magistrado determinou o pagamento de R$ 90 mil a cada um dos autores da ação, por considerar que a empresa continuou a divulgar as imagens, mesmo após ser informada do teor difamatório do vídeo.

“Entendo que a responsabilidade da empresa demandada surge no momento em que se recusa a retirar o vídeo ofensivo à moral dos suplicantes, gerando, consequentemente, dano de ordem moral, sendo esta responsável pela reparação dos danos advindos de atos lesivos cometidos por intermédio de seus serviços”, afirmou, em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa terça-feira (09/07).

Pacotes e tarifas bancárias: consumidores desconhecem

Os clientes dos seis maiores bancos do país — Banco do Brasil, Caixa, Itaú Unibanco, Bradesco, Santander e HSBC —, em geral, desconhecem qual pacote de serviços contratou, quais operações tal plano inclui e quanto isso lhes custa mensalmente. A conclusão é de um estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), que, além de fazer uma enquete sobre o assunto, analisou também as tarifas por pacotes de serviços em 2008 — ano em que começou a valer a norma do Banco Central (BC) que exige de todos os bancos a oferta de pacote de serviços padronizado — e em abril deste ano. De acordo com o levantamento, nesses cinco anos, o total de cestas ofertadas subiu, na média, de seis para 13. O valor do mais simples passou de R$ 9,57 para R$ 15,37. Já o mais completo subiu de R$ 30,53 para R$ 45,40. Esse resultado indica que o preço médio dos pacotes com menos serviços sofreu reajuste de 61%. Os com mais serviços ficaram 49% mais caros. Já o IPCA, que mede a inflação oficial do país, de maio de 2008 e abril de 2013, ficou acumulado em 32,34%.

Embora 71% dos que participaram da enquete tenham optado por uma cesta de serviços bancários, 85% disseram não ter informações sobre a existência do extrato anual de tarifas, que ajudaria a entender o quanto e pelo que pagam. Há os que se surpreenderam com a cobrança de tarifas avulsas porque desconhecem o tipo de pacote que adquiriram. Outros sabem pouco sobre o total de serviços contratados e não observaram ou questionaram reajustes.

— Muitas vezes, o cliente alega que está sendo cobrado indevidamente por desconhecimento. Não sabe o que contratou. Nem o nome nem a quantidade de serviços. Essa informação tem que estar clara e disponível em todos os canais — diz a economista do Idec Ione Amorim.

Os diferentes nomes dos pacotes contribuem para a falta de compreensão do cliente. Nesses cinco anos, diz Ione, as instituições financeiras criaram pacotes com nomes que impossibilitam a comparação com a concorrência, em detrimento do pacote padronizado I, exigido pelo BC desde 2008, que se tornou um serviço referencial, mas sem atrativos para adesão, por não incluir cheque, DOC e TED.

As mudanças nas nomenclaturas dos planos, assim como a extinção ou substituição de alguns deles, também acabam confundindo o consumidor, que, ao se tornar cliente, contrata um grupo de serviços, e depois não sabe mais a qual está ligado. Essa questão será minimizada com a aplicação da resolução do BC que, desde segunda-feira, obriga a oferta de três pacotes padronizados — II, III e IV — por todas as instituições, avalia o Idec.

— Desde 2008 há um pacote padronizado, mas sem apelo comercial, pois não tinha serviços muito usados como cheque e transferências para outros bancos. A nova norma corrige isso. Com os três novos pacotes, mais completos, fica fácil comparar, pois afasta a nomenclatura fantasiosa. O consumidor vai ter informação de forma objetiva, podendo comparar. Mas é preciso ficar atento para avaliar se o pacote interessa a seu hábito de consumo. Caso contrário, o cliente pode optar pelos serviços essenciais, que são gratuitos, e pagar tarifas avulsas — explica Ione.

Diferença está no preço

A economista do Idec lembra ainda que os bancos devem oferecer todos os pacotes e tarifas avulsas na hora da abertura da conta, para que o cliente avalie o que se adapta melhor às suas necessidades. E, no caso de quem já é cliente, não pode haver barreiras para migração para plano mais barato ou tarifas avulsas:

— O consumidor tem a visão de que a escolha é do banco. Mas não é. Ele tem que ter acesso às tabelas dos pacotes. E a oferta dos produtos essenciais gratuitos tem que ser feita. O banco, porém, oferece o pacote com base na renda.

O advogado e consultor financeiro Ronaldo Gotlib diz que a falta de informação do cliente bancário é um sinal de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC):

— O CDC diz que a informação tem que ser clara. Os serviços se assemelham. A grande diferença é o que cada banco cobra.

Segundo Anselmo Araujo Netto, consultor do Departamento de Normas do BC, o órgão está de olho no mercado e as regras que passaram a valer no último dia primeiro mostram isso:

— Os três novos pacotes padronizados foram pensados para atender a mais pessoas. E os bancos são obrigados a divulgar todos os pacotes.

Netto lembra que quem já é cliente pode exigir do banco um documento que formalize o pacote de serviços contratado, com valores e serviços:

— É preciso cobrar isso dos bancos. É uma questão de educação financeira e cidadania.
Para a Federação Nacional dos Bancos, o grau de transparência em relação às tarifas é único no mundo, pois são divulgadas no site febraban-star.org.br, pelo BC e pelos bancos.

BB reconhece desconfiança
Marco Antônio Mastroeni, diretor de Clientes do Banco do Brasil (BB), reconhece que o setor sofre com a desconfiança da população, principalmente, por causa da transparência. Segundo ele, com base nessa constatação, o banco tem feito mudanças:

— O BB é o único que oferece, há dois meses, um extrato de serviços no qual o cliente sabe o quanto paga pelo pacote, quais os serviços incluídos, o preço da tarifa individual, o quanto usou, facilitando a identificação do que é mais vantajoso. E ele pode mudar quando quiser, sem ter de ir à agência. Em dois meses, 33 mil clientes já aderiram a um dos três novos pacotes padronizados.

A Caixa informou que oferece dez pacotes: o mais barato a R$ 3,45 e o mais caro a R$ 24. O valor do pacote padronizado I caiu de R$ 15 para R$ 9,50 e, há casos, que o preço não foi reduzido porque houve aumento dos serviços.

O Itaú disse que oferece conta sem mensalidade e outra na qual o cliente recebe um valor superior ao pago pela tarifa em bônus para celular. A instituição destaca que, desde 2000, disponibiliza extrato detalhado com a quantidade de serviços usados e contratados no pacote. E diz que os clientes podem trocar de pacotes sempre que desejarem.

O Bradesco disse que, na média, os reajustes de tarifas ficaram abaixo da inflação, ressaltando que o valor de tabela não necessariamente reflete o efetivamente pago, devido a bonificação, fidelização e negociações.

O HSBC também informou que as tarifas cobradas podem variar de acordo com o relacionamento e a tabela de serviços é publicada conforme as normas.

Já o Santander disse que os pacotes passaram por modificações para respeitar e atender às necessidades dos clientes. Hoje, o banco oferece 12 opções e que no ato da contratação o cliente é informado sobre as cestas de serviços e os serviços gratuitos.

Descumprimento da Lei da Fila gera multa e indenizações

Norma determina que tempo de espera para atendimento não deve ultrapassar os 15 minutos
Agência do Santander na Tijuca foi multada em R$ 10 mil

RIO — O Procon Carioca notificou cinco agências bancárias e multou outra, nos bairros da Tijuca e Estácio, por descumprimento da Lei Municipal 5.254/2011, que prevê que o tempo de espera para atendimento não deve ultrapassar os 15 minutos. As agências advertidas durante a blitz, nesta quinta-feira, são dos bancos Caixa, Bradesco, Banco do Brasil e Itaú (duas). Por ser reincidente, uma agência do Santander, na Tijuca, foi multada em R$ 10 mil. Outras três agências foram fiscalizadas, mas não tiveram irregularidades identificadas.

De acordo com a secretária municipal de Defesa do Consumidor, Solange Amaral, as agências bancárias têm de cumprir a lei e respeitar o consumidor, atendendo-o no prazo máximo de 15 minutos. A secretária informou, ainda, que os bancos são obrigados a fornecer senhas que registrem o horário de entrada na fila e devem devolver as senhas com o horário do atendimento.

Desde 2012 o Procon Carioca vem monitorando as agências bancárias com maior número de reclamações junto ao órgão. O consumidor pode fazer a sua denúncia ligando para a Central 1746 ou pelo site www.1746.rio.gov.br.

Os seis bancos foram procurados pelo GLOBO, mas não possuíam representante imediatamente disponível para comentar as notificações e multa.

Bancos apresentam justificativas

O banco Itaú informou que pratica desde 1992 o controle dos tempos de espera em suas agências através de metodologia própria. ” Ressaltamos que as advertências recebidas hoje diziam respeito a questões administrativas: em uma das agências o cartaz não constava o tempo correto, o que já foi corrigido. A outra advertência foi feita para que o aparelho emissor de senha seja trocado de lugar, de forma que os clientes possam visualizá-lo com mais facilidade, o que será providenciado”, diz a nota enviada pela instituição.

A Caixa Econômica Federal afirmou que a agência Barão de Mesquita não foi notificada pelo Procon Carioca. “Houve um problema técnico no sistema de distribuição de senhas durante a vista do Procon na agência Tijuca. O problema já foi solucionado. O banco tem a preocupação constante com o atendimento ao cliente e realiza esforços no sentido de se adequar às leis e normas que legislam sobre o tempo de espera para atendimento.”

Os demais bancos ainda não encaminharam comentários sobre o assunto.

Cartão de crédito: envio sem solicitação, mesmo bloqueado, gera Indenização por danos morais

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso do Ministério Público de São Paulo contra uma administradora de cartão de crédito. Com o provimento do recurso, foi restabelecida sentença da Justiça paulista que havia condenado a administradora a se abster dessa prática e a indenizar os consumidores por danos morais, além de reparar eventuais prejuízos materiais.

A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reconheceu o caráter abusivo da conduta da administradora com o simples envio do cartão de crédito sem solicitação prévia do consumidor.

Para a Turma, o CDC tutela os interesses dos consumidores em geral no período pré-contratual, proibindo abusos de direito na atuação dos fornecedores no mercado de consumo. A prática de enviar cartão não solicitado, concluiu, é absolutamente contrária à boa-fé objetiva.

Solicitação prévia

O MP estadual ajuizou ação civil pública visando impedir a administradora a remeter cartões de crédito aos consumidores, sem que tenham solicitado previamente, sob pena de multa diária.

Em primeira instância, a administradora foi condenada a se abster, imediatamente, de enviar ao consumidor, sem que haja solicitação prévia, cartões de crédito ou outro tipo de produto que viole o disposto nos artigos 6°, inciso IV, e 39, inciso III, do CDC, sob pena de multa diária de 50 salários mínimos.

A administradora foi ainda proibida de cobrar qualquer valor a título de encargo ou prestação de serviço, referente aos cartões de crédito enviados aos consumidores sem solicitação prévia, também sob pena do pagamento de multa diária de 50 salários mínimos.

Por fim, foi condenada a indenizar os consumidores pelos danos morais e patrimoniais causados em razão do envio dos cartões.

Mera oferta

O banco apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria, proveu a apelação por entender que o simples envio de cartão de crédito bloqueado não configuraria prática vedada pelo ordenamento jurídico, constituindo mera oferta de serviço sem qualquer dano ou prejuízo patrimonial.

Contra a decisão, o MP interpôs embargos infringentes, que foram rejeitados. Para o TJSP, o que o CDC veda é que se considere contratado o serviço com o simples envio, obrigando o consumidor a cancelar o cartão caso não o deseje.

Proibição literal

Inconformado, o MP estadual recorreu ao STJ sustentando que, na literalidade da lei, a prática adotada pela administradora de cartões de crédito é expressamente vedada. É considerada prática abusiva.

O inciso III do artigo 39 do CDC diz que é vedado ao fornecedor “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”.

Para o MP, a expressão legal não permite relativização. Além disso, não reclama a ocorrência de lesão e não fala em lesividade potencial ou situações de perigo. Simplesmente proíbe a conduta, dentro da sistemática protetiva do CDC.

Angústia desnecessária

Em seu voto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino ressaltou que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas.

Ele citou precedente da própria Terceira Turma, que, embora analisando situação diversa, concluiu pelo caráter ilícito da conduta de enviar cartão não solicitado, com base no artigo 39, III, do CDC. Naquele caso (REsp 1.061.500), foi duscutida a indenização por dano moral a consumidor idoso que recebeu cartão desbloqueado, não solicitado, seguido de faturas.

Voto vencido

No caso atual, por maioria, a Turma restabeleceu a sentença de primeira instância. Ficou vencido o ministro Villas Bôas Cueva, para quem “o envio de cartão bloqueado ao consumidor, que pode ou não solicitar o desbloqueio e aderir à opção de crédito, constitui proposta, e não oferta de produto ou serviço, esta sim vedada pelo artigo 39, III, do CDC”.

Para o ministro Cueva, o envio de cartão desbloqueado pode gerar dano patrimonial, em razão da cobrança indevida de anuidades, ou moral, pelo incômodo das providências necessárias ao cancelamento. Já o cartão bloqueado, segundo ele, não gera débito nem exige cancelamento. O ministro observou ainda que, no caso, foram prestadas informações corretas ao consumidor.

Aposentada vítima de fraude bancária ganha direito de receber R$ 5 mil de indenização

O Banco Votorantim S/A deve pagar indenização moral de R$ 5 mil à aposentada M.S.S., que teve descontos indevidos no benefício. A decisão é do juiz Alisson do Valle Simeão, em respondência pela Comarca de Ibiapina, a 319 km de Fortaleza.

Conforme os autos, em 2012, M.S.S. foi surpreendida com desconto de R$ 17,42 na aposentadoria. Ela buscou informações e descobriu que a quantia era referente a empréstimo contraído junto ao banco, no valor de R$ 541,33. A dívida seria paga em 60 parcelas, somando R$ 1.045,20. Quando a vítima percebeu o desconto, já haviam sido retirados R$ 541,33 da conta dela.

Por esse motivo, a aposentada ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e o ressarcimento do dinheiro descontado. Alegou que jamais realizou qualquer negociação com a instituição financeira.

Foi marcada audiência de conciliação entre as partes, mas o banco não enviou representante. Também não apresentou contestação, razão pela qual teve a revelia decretada.

Ao julgar o caso no último dia 6 de maio, o magistrado determinou o pagamento de R$ 5 mil a título de reparação moral e o ressarcimento em dobro da quantia ilegalmente descontada. “Configura dano moral presumido, passível de indenização, a atitude negligente da instituição financeira que desconta do benefício previdenciário percebido pela autora [M.S.S.], parcela referente a empréstimo que esta não contratou”.

Unimed é condenada a fornecer medicamento para tratamento domiciliar a paciente com câncer

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que a Unimed de Fortaleza – Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. forneça medicamento para tratamento domiciliar da aposentada C.L.P.C., vítima de câncer. A decisão, proferida nessa quarta-feira (03/07), teve como relatora a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.

Segundo os autos, ao ser submetida a exames de rotina, C.L.P.C. foi diagnosticada com câncer de mama, atingindo também o fígado e os ossos. Diante da situação, o médico prescreveu, com urgência, quimioterapia domiciliar com o medicamento xeloda, associado ao herceptin. A autorização para o tratamento, no entanto, foi negada pelo plano de saúde.

A Unimed alegou que se tratava de procedimento excluído da cobertura contratual. Por causa da recusa, a paciente foi acometida com grave crise de depressão, agravando o estado de saúde. Por esse motivo, em 23 de janeiro deste ano, ela ajuizou ação, com pedido de liminar, requerendo que a empresa fornecesse o medicamento.

No dia seguinte, o juiz Gerardo Magelo Facundo Junior, da 15ª Vara Cível de Fortaleza, concedeu a liminar conforme requerido. “A concessão imediata da tutela deve garantir melhoria nas condições de vida e saúde da paciente, bem como visa a resguardar, minimamente, a dignidade da pessoa humana”. Em caso de descumprimento da ordem, fixou multa diária de R$ 1.000,00.

Inconformada, a Unimed ingressou com agravo de instrumento (nº 0027033-69.2013.8.06.0000) no TJCE. Argumentou que o tratamento não faz parte da cobertura contratual, por se tratar de medicamento para uso domiciliar. Disse também que os planos atuam de forma complementar, sendo obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos. Por isso, solicitou a suspensão da medida de 1º Grau.

No dia 13 de março de 2013, monocraticamente, a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira indeferiu o pedido, afirmando que “trata-se de uma cláusula que já foi considerada abusiva por parte deste Tribunal, partindo-se da premissa da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso”.

A empresa ingressou com pedido de reconsideração, buscando modificar a decisão. A 2ª Câmara Cível, no entanto, negou provimento ao recurso, acompanhando o voto da relatora. “Há precedentes desta Corte [TJCE] admitindo a relativização das cláusulas contratuais excludentes de tratamento médico em casos como os que ora se cuida, em especial quando se trata de uma decisão em sede de tutela de urgência, quando se deve prestigiar, ainda que de maneira perfunctória, o direito à saúde”.

Médico tem direito garantido de tempo de serviço pelo caráter insalubre de sua atividade

O Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou quanto à matéria ao afirmar que o INSS não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária, para o caso de Médicos que atuam tanto de forma particular quanto pública (pelo SUS). Continuar lendo

Ação Civil Pública e as investigações do Ministério Público contra empresas de PIRÂMIDE

Através da Ação Civil Pública o MP procura garantir os direitos de um grupo de pessoas que não podem ser individualizadas no momento da investigação. É o caso de vários consumidores de determinado produto ou serviço oferecido pela Empresa investigada na qual há indícios de insustentabilidade econômica e maquiagem do produto ou serviço oferecido.
Exemplo de indício é o caso no qual um produto que custa R$ 100,00 no mercado tradicional é oferecido pela Empresa investigada a um preço de adesão (ou taxa de associação ou de ativação, esse nome varia muito) muito superior: R$ 1.000,00.
Se você estiver participando de alguma empresa onde o produto ou serviço oferecido tenha esta caracterísitca, desconfie, e pense muito bem antes de colocar o seu rico dinheirinho na conta dela.

Em breve, vou postar mais informações sobre esta matéria que está tomando conta dos noticiários do Brasil, inclusive com mobilização nas ruas. Acompanhe.